A lei que altera dispositivos do Código Penal na parte relativa aos crimes contra a dignidade sexual, transformando o que hoje é qualificado como atentado violento ao pudor em estupro e aumentando a pena do agressor se a vítima for vulnerável – menor de 14 anos de idade, portadora de enfermidade ou deficiência mental – foi citada pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Demóstenes Torres (DEM-GO), como uma das propostas mais importantes aprovadas pela CCJ

“A legislação evoluiu para proteger a pessoa. Os crimes foram redimensionados e foi dada punição exemplar para um combate eficiente a qualquer abuso ou exploração sexual” – afirmou.

O presidente da CCJ mencionou também o projeto de lei que trata do crime organizado, que, em sua opinião, permite ao Brasil evoluir para uma legislação condizente com a legislação mundial. Pela proposta, no caso de o criminoso pertencer a uma organização criminosa, ele receberá a pena prevista para o crime cometido – por exemplo, uma fraude – somada à pena estabelecida para quem integra esse tipo de associação. O senador disse que o projeto disciplina de forma mais adequada as interceptações telefônicas e ambientais e trata da delação premiada:

“Se criou um arcabouço a fim de se combater o crime organizado”  – completou.

Demóstenes referiu-se ainda a projetos que dificultam a progressão de regime a que o preso está submetido – “hoje o que temos é um escândalo, é um rodízio de presos no Brasil” – e a propostas que tratam do monitoramento eletrônico do preso e da possibilidade de utilização de videoconferência no interrogatório e na inquirição detestemunhas. Citou também o projeto que inclui a corrupção na relação dos crimes hediondos.

@ Agência Senado